Termos e Condições Gerais de Uso
Última Modificação: 27 de setembro de 2022.
CREDVAI SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA – EPP (“CREDVAI”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 62.582.582/0001-19, com sede na AL RIO NEGRO, 1030 COND STADIUM ESCR 206, ALPHAVILLE CENTRO INDUSTRIAL E EMPRESARIAL/ALPHAV, Barueri/SP, estabelece e apresenta aos usuários da plataforma CREDVAI (“Plataforma”) os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes:
A leitura e aceitação destes Termos, bem como da Política de Privacidade, são absolutamente indispensáveis à utilização dos serviços oferecidos pela Plataforma, que pode ser acessada tanto por meio do site https://www.credvai.com.br.
AO SE CADASTRAR NA PLATAFORMA E ACEITAR ESTES TERMOS, OU AO NAVEGAR EM NOSSA PLATAFORMA, O USUÁRIO CONCORDA E SE SUBMETE ÀS REGRAS E CONDIÇÕES AQUI DESCRITAS.
1. Definições
Para efeito destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:
- Plataforma CREDVAI: ambiente digital que conecta pessoas que necessitam de empréstimos com investidores, conforme normas do Sistema Financeiro Nacional.
- Investidor: usuário que aporta recursos financeiros na instituição financeira por meio da CREDVAI, com o objetivo de adquirir títulos vinculados às operações de crédito.
- Solicitante/Tomador: usuário que toma recursos financeiros por meio da CREDVAI, conforme regras dos títulos emitidos pela instituição financeira.
- Instituição Financeira: entidade regulada pelo Banco Central do Brasil que recebe e disponibiliza recursos financeiros.
- Usuário(s): refere-se indistintamente ao Investidor ou ao Tomador.
- Mútuo/Empréstimo: operação entre Instituição Financeira e Tomador, formalizada por Cédula de Crédito Bancário (CCB).
- Recompra: opção de recompra de cotas de investimento pela CREDVAI ou parceiro, conforme condições indicadas na Plataforma.
2. Considerações Iniciais
A CREDVAI atua como intermediadora digital entre tomadores, investidores e instituições financeiras, realizando análise de crédito e aproximação das partes. Poderá atuar como correspondente bancário, agente de cobrança ou procuradora das partes, conforme o caso.
A CREDVAI NÃO GARANTE RETORNO DE INVESTIMENTOS E NÃO SE RESPONSABILIZA POR INADIMPLÊNCIAS OU FALHAS DE TERCEIROS.
3. Objeto
A CREDVAI oferece uma Plataforma que permite a aproximação entre Investidores e Tomadores para operações financeiras estruturadas junto a Instituições Financeiras.
Os usuários devem compreender que o retorno de investimentos depende integralmente do adimplemento das obrigações pelo Tomador. A CREDVAI não garante pagamento, rendimento ou retorno.
4. Do Tomador
O Tomador deve se cadastrar na Plataforma e fornecer dados pessoais, financeiros e documentos necessários à análise de crédito e emissão das CCBs. Declara estar ciente de que:
- os dados poderão ser consultados em bases públicas e privadas;
- a operação será formalizada com a Instituição Financeira;
- poderão ser exigidas garantias pessoais e avalistas;
- a CREDVAI atua apenas na intermediação e não é responsável pelo sucesso da operação;
- autorização é concedida para representação junto à Instituição Financeira, conforme cláusula de mandato especial.
5. Do Investidor
O Investidor deve realizar cadastro completo na Plataforma, ler e aceitar os Termos e o “Termo de Aceite de Contrato” disponibilizado pela Instituição Financeira.
Declara estar ciente de que:
- os investimentos são de sua livre escolha e risco;
- a CREDVAI não garante o retorno financeiro;
- as operações estão sujeitas a riscos de inadimplência e insolvência;
- os recebimentos são mensais e dependem do pagamento realizado pelo Tomador;
- deve declarar rendimentos e recolher tributos devidos conforme a legislação.
6. Capacidade para Cadastro
Somente pessoas maiores de 18 anos e plenamente capazes podem se cadastrar e utilizar a Plataforma. O usuário é responsável por manter a veracidade e atualização de seus dados.
7. Política de Uso
O usuário é responsável pelo uso da Plataforma, comprometendo-se a não utilizá-la para fins ilícitos, imorais ou contrários à legislação vigente. A CREDVAI não solicita senhas ou dados bancários por e-mail ou telefone.
8. Limitações de Responsabilidade
A CREDVAI não presta serviços financeiros diretos e não se responsabiliza por eventuais perdas, danos ou falhas de terceiros. O uso da Plataforma é por conta e risco do usuário.
9. Indenizações
O usuário concorda em isentar a CREDVAI de qualquer responsabilidade decorrente de uso indevido, descumprimento destes Termos ou prejuízos causados a terceiros.
10. Propriedade Intelectual
O uso da marca CREDVAI, seu logotipo, layout, textos e demais elementos é protegido por direitos autorais e de propriedade industrial. É proibida a reprodução ou modificação sem autorização expressa.
11. Links Externos
Links de terceiros são fornecidos apenas por conveniência. A CREDVAI não se responsabiliza por conteúdos, políticas ou práticas de sites externos.
12. Vigência e Extinção
Estes Termos permanecem vigentes enquanto o usuário estiver cadastrado ou utilizando a Plataforma. O contrato poderá ser rescindido a qualquer momento por qualquer das partes, sem prejuízo das obrigações existentes.
13. Modificações
A CREDVAI poderá modificar estes Termos a qualquer momento. O uso contínuo da Plataforma após a atualização implica aceitação das novas condições.
14. Legislação e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste documento.
Este Termo de Uso está vigente desde 27 de setembro de 2022.